[DOWNLOAD] "Controle de constitucionalidade e a teoria do fato consumado" by Robinson Fernandes # Book PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Controle de constitucionalidade e a teoria do fato consumado
• Author : Robinson Fernandes
• Release Date : January 01, 2015
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 2630 KB

Description

Este livro, atualizado de acordo com o novo código de processo civil, traz minucioso estudo sobre a dinâmica do Controle de Constitucionalidade Brasileiro, traçando paralelo com países que de alguma forma o influenciaram, em cotejo com a aplicação da Teoria do Fato Consumado para a manutenção das relações jurídicas consolidadas à égide de norma jurídica, que eventualmente venha a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado sem qualquer limitação ou modulação da eficácia e dos efeitos, evitando-se o entendimento da nulidade, retroativa e desconstitutiva.

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